Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
05 de novembro de 2019 às 15:05
Ato Declaratório CONFAZ nº 19/2019 –
DOU de 04.11.2019
Ratifica os Convênios ICMS aprovados
na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e
publicados no DOU em 17.10.2019.
O Diretor do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do
art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara
ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 319ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de outubro de 2019:
Convênio ICMS 184/19 - Autoriza o Estado de
Pernambuco a revogar hipótese de impedimento de uso de benefícios fiscais que
especifica e de substituir a exigência para a fruição de outro benefício;
Convênio ICMS 185/19 - Dispõe sobre a adesão do
Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 19/18, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas
prestações de serviços de comunicação;
Convênio ICMS 186/19 - Dispõe sobre a adesão do
Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 26/02, que autoriza as unidades federadas
que menciona a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/89, que
concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito
de petróleo;
Convênio ICMS 187/19 - Dispõe sobre a adesão do
Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 150/19, que autoriza as unidades federadas
que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
Convênio ICMS 189/19 - Autoriza o Estado do Rio
Grande do Sul a reduzir multa e juros e a conceder parcelamento de créditos
tributários relativos às parcelas de subvenção nas tarifas de fornecimento de
energia elétrica, previstas no art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de
2013.
BRUNO PESSANHA NEGRIS